REVISTA CIVEL_8982

dc.contributor.author	Albuquerque, Francisco Maria de Freitas e
dc.contributor.author	Daniel, pardo por seu curador (recorrente); O Barão de Fonseca, tutor nato de seu filho João de Figueiredo Pereira de Barros (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (relator), Antonio da Costa Pinto (revisor); João Lopes da Silva Coito (revisor)
dc.date.accessioned	2020-12-04T10:19:36Z
dc.date.available	2020-12-04T10:19:36Z
dc.date.issued	1876-11-18
dc.description	1. A doação de escravos entre parentes vale independentemente de escriptura publica; 2. Escravo não tem direito de ser declarado livre pelo facto de haver o seu senhor auxiliado a justiça em processo movido contra elle por tentativa de homicídio	pt_BR
dc.description.abstract	1. A doação de escravos entre parentes vale independentemente de escritura publica; 2. Escravo não tem direito de ser declarado livre pelo facto de haver o seu senhor auxiliado a justiça em processo movido contra ele por tentativa de homicídio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 898-900	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8982
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2541
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8982	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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