APELACAO_1352

Relator não designado; Francisco Antonio de Cerqueira e sua mulher (apelantes); Faustino Rodrigue Campos e sua mulher (apelados)

APELACAO_1352

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Antonio de Cerqueira e sua mulher (apelantes); Faustino Rodrigue Campos e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); P. Camargo; Accioli de Brito; Braulio
dc.date.accessioned	2024-09-05T00:47:19Z
dc.date.available	2024-09-05T00:47:19Z
dc.date.issued	1888-11-13
dc.description	Reputa-se passada com autorisação do marido a procuração da mulher, para negocio de interesse commum do casal. São nullos os actos praticados pelo demente, mesmo antes de ser, por sentença, declarado tal. E' nulla a escriptura de hypotheca em que se prova ser falsa a causa de obrigação nella contrahida. Esta nullidade póde ser decretada, independente de acção especial, sendo allegada em embargos do executado. A falta de um dos cognomes do procurador na respectiva procuração não prejudica, desde que sua identidade não é contestada.	pt_BR
dc.description.abstract	Reputa-se passada com autorização do marido a procuração da mulher, para negócio de interesse comum do casal. São nulos os atos praticados pelo demente, mesmo antes de ser, por sentença, declarado tal. É nula a escritura de hipoteca em que se prova ser falsa a causa de obrigação nela contraída. Esta nulidade pode ser decretada, independente de ação especial, sendo alegada em embargos do executado. A falta de um dos cognomes do procurador na respectiva procuração não prejudica, desde que sua identidade não é contestada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 543-549, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_1352
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6776
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Procuração	pt_BR
dc.subject	Casal	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	APELACAO_1352	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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