APELACAO_1352
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Reputa-se passada com autorização do marido a procuração da mulher, para negócio de interesse comum do casal. São nulos os atos praticados pelo demente, mesmo antes de ser, por sentença, declarado tal. É nula a escritura de hipoteca em que se prova ser falsa a causa de obrigação nela contraída. Esta nulidade pode ser decretada, independente de ação especial, sendo alegada em embargos do executado. A falta de um dos cognomes do procurador na respectiva procuração não prejudica, desde que sua identidade não é contestada.
Descrição
Reputa-se passada com autorisação do marido a procuração da mulher, para negocio de interesse commum do casal. São nullos os actos praticados pelo demente, mesmo antes de ser, por sentença, declarado tal. E' nulla a escriptura de hypotheca em que se prova ser falsa a causa de obrigação nella contrahida. Esta nullidade póde ser decretada, independente de acção especial, sendo allegada em embargos do executado. A falta de um dos cognomes do procurador na respectiva procuração não prejudica, desde que sua identidade não é contestada.
Palavras-chave
Procuração, Casal, Escritura, Hipoteca, Nulidade
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 543-549, 1889.