EMBARGOS REMETIDOS_647
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As execuções judiciais contra a União Federal não ficam concluídas com a expedição do competente precatório para pagamento da importância liquidada e sim com a satisfação e realização do dito pagamento. Antes de pagar, a Fazenda, mesmo depois de lançada do prazo para embargar o precatório, pode apresentar embargos, que são recebidos e julgados provados se a embargante mostrar com documentos obtidos depois do acordão que fora esse fundado em falsa prova e falsa causa.
Descrição
As execuções judiciaes contra a União Federal não ficam concluidas com a expedição do competente precatorio para pagamento da importancia liquidada e sim com a satisfação e realização do dito pagamento. Antes de pagar, a Fazenda, mesmo depois de lançada do prazo para embargar o precatorio, póde apresentar embargos, que são recebidos e julgados provados si a embargante mostrar com documentos obtidos depois do accordam que fôra esse fundado em falsa prova e falsa causa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 448-453, 1902.