APELACAO CRIMINAL_1899_11_10

dc.contributor.author	Braulio
dc.contributor.author	O Juiz de Direito (recorrente); Simpliciano José de Novaes (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:34:59Z
dc.date.available	2025-11-27T19:34:59Z
dc.date.issued	1899-11-10
dc.description	Constitue nullidade do julgamento ter sido passado a rogo do réu o recibo do Iibello, sem assignatura de duas testemunhas. O Promotor póde affastar-se da pronuncia e Iibellar como incurso nas penas do art. 294, § 1º do Cod. Penal, o réu que foi pronunciado como incurso nas penas do § 2º do mesmo artigo.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade do julgamento ter sido passado a rogo do réu o recibo do libelo, sem assinatura de duas testemunhas. O Promotor pode afastar-se da pronúncia e libelar como incurso nas penas do art. 294, § 1º do Cód. Penal, o réu que foi pronunciado como incurso nas penas do § 2º do mesmo artigo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 130-133, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1899_11_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10727
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1899_11_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1