APELACAO CRIME_224_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Federal (apelante); O Dr. Saturnino de Mattos e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:54:11Z
dc.date.available	2026-03-09T18:54:11Z
dc.date.issued	1909-10-13
dc.description	Provida a appellação interposta peja Justiça de sentença absolutoria do jury; é o réo remetido a julgamento pelo juiz singular, si uma lei posterior á pratica do delicto, tiver transferido do tribunal popular para este juizo a competencia para o julgamento do crime em questão.	pt_BR
dc.description.abstract	Provida a apelação interposta peja Justiça de sentença absolutória do júri; é o réu remetido a julgamento pelo juiz singular, se uma lei posterior à prática do delito, tiver transferido do tribunal popular para este juízo a competência para o julgamento do crime em questão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 618, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_224_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13445
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_224_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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