AGRAVO CIVEL_1909_12_22

Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; A Companhia União Fabril (agravante-embargante); A União Federal (agravada-embargada)

AGRAVO CIVEL_1909_12_22

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	A Companhia União Fabril (agravante-embargante); A União Federal (agravada-embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:33:01Z
dc.date.available	2026-03-06T21:33:01Z
dc.date.issued	1909-12-22
dc.description	A lei n. 614 de novembro de 1899 auctorizou o exame da escripta geral das fabricas, desde que a escripta especial revele fraudes, não para prova de acção pendente (caso do art. 19 do Codigo Commercial), mas como preparatorio de acção futura. A pena compulsoria de prisão é admissivel na acção de exhibição de livros. A citada lei n. 641 de 14 de novembro de 1899 sujeitando a exame a escripta geral não contraria á Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei n. 614 de novembro de 1899 autorizou o exame da escrita geral das fábricas, desde que a escrita especial revele fraudes, não para prova de ação pendente (caso do art. 19 do Código Comercial), mas como preparatório de ação futura. A pena compulsória de prisão é admissível na ação de exibição de livros. A citada lei n. 641 de 14 de novembro de 1899 sujeitando a exame a escrita geral não contraria à Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 555-556, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1909_12_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13411
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1909_12_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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