APELACAO CIVEL_1366

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	O Estado de Goyaz (apelante); Manoel Ribeiro de Freitas Machado (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T20:30:45Z
dc.date.available	2026-02-11T20:30:45Z
dc.date.issued	1907-09-06
dc.description	O collectador para pagamento de imposto estadual inconstitucional não pode, na imminencia da ameaça resultante do respectivo executivo fiscal, usar do interdicto retinendae possessionis, mas do interdicto prohibitorio.	pt_BR
dc.description.abstract	O coletador para pagamento de imposto estadual inconstitucional não pode, na iminência da ameaça resultante do respectivo executivo fiscal, usar do interdito retinendae possessionis, mas do interdito proibitório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 364-367, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1366
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12344
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1366	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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