APELACAO CIVEL_1366
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O coletador para pagamento de imposto estadual inconstitucional não pode, na iminência da ameaça resultante do respectivo executivo fiscal, usar do interdito retinendae possessionis, mas do interdito proibitório.
Descrição
O collectador para pagamento de imposto estadual inconstitucional não pode, na imminencia da ameaça resultante do respectivo executivo fiscal, usar do interdicto retinendae possessionis, mas do interdicto prohibitorio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 364-367, 1907.