AGRAVO_46

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José de Barros Franco (agravante); O Distrito Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T17:54:50Z
dc.date.available	2026-02-05T17:54:50Z
dc.date.issued	1905-05-05
dc.description	Não cabe aggravo com fundamento no art. 54, II, da Lei 1338 de 1905, do despacho que, nas acções de desapropriação, não mandar entregar ao desapropriado a importancia da indemnisação sem que previamente se expeçam os editaes a que se refere o art. 31 do Decr. 353 de 1845.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe agravo com fundamento no art. 54, II, da Lei 1338 de 1905, do despacho que, nas ações de desapropriação, não mandar entregar ao desapropriado a importância da indenização sem que previamente se expeçam os editais a que se refere o art. 31 do Decr. 353 de 1845.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 255-256, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_46
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11999
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_46	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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