APELACAO CIVEL_485

Abstract

Os filhos de clérigo de ordens sacras são hoje considerados como simplesmente naturais com direito á sucessão paterna e a representação de seu pai na sucessão dos colaterais ab intestato. Assim, no inventario dos tios falecidos sem herdeiros necessários e sem testamento, concorrem a herança com os primos sobrinhos legítimos do finado ou com os irmãos deste. Não é a lei vigente ao tempo do falecimento de seu pai, que regula para eles a capacidade sucessória e sim a lei em vigor ao tempo da morte do inventariado, quando se abriu a sucessão.