APELACAO_657
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento pela irregularidade dos quesitos, e incongruência das respostas do júri
Descrição
Nullidade do julgamento pela irregularidade dos quesitos, e incongruencia das respostas do jury
Palavras-chave
Ofensa física, Agressão, Arma branca, Faca, Morte, Falecimento, Vítima, Circunstância atenuante, Legitima defesa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00018
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 354-370