RECURSO EXTRAORDINARIO_234

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Santos, Sobrinho & C. (recorrentes); O Estado do Pará (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-05T15:21:18Z
dc.date.available	2025-12-05T15:21:18Z
dc.date.issued	1902-06-25
dc.description	A Constituição Federal prohibe aos Estados crearem impostos sobre as mercadorias nelles importadas. Das decisões dos tribunaes estadoaes que julgarem validos taes impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição Federal proíbe aos Estados criarem impostos sobre as mercadorias neles importadas. Das decisões dos tribunais estaduais que julgarem válidos tais impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 78-86, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_234
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11054
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_234	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1