RECURSO EXTRAORDINARIO_234
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Constituição Federal proíbe aos Estados criarem impostos sobre as mercadorias neles importadas. Das decisões dos tribunais estaduais que julgarem válidos tais impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Descrição
A Constituição Federal prohibe aos Estados crearem impostos sobre as mercadorias nelles importadas. Das decisões dos tribunaes estadoaes que julgarem validos taes impostos cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 78-86, 1902.