APELACAO CIVEL_1585

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Tenente Cunha Louzada (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T20:58:47Z
dc.date.available	2026-03-17T20:58:47Z
dc.date.issued	1910-06-09
dc.description	O prazo de 6 mezes, estabelecido no art. 31, do Reg. de 31 de Março de 1851, para o official do Exercito reclamar administrativamente contra a preterição de promoção, não obsta o recurso ao Judiciario, dentro do prazo da prescripção da acção que fôr intentada.	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo de 6 meses, estabelecido no art. 31, do Reg. de 31 de março de 1851, para o oficial do Exército reclamar administrativamente contra a preterição de promoção, não obsta o recurso ao Judiciário, dentro do prazo da prescrição da ação que for intentada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 175-176, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1585
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13780
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1585	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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