APELACAO CIVEL_247

Relator não designado; A Fazenda do Estado de Pernambuco (apelante); Delmiro Gouveia (apelado)

APELACAO CIVEL_247

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda do Estado de Pernambuco (apelante); Delmiro Gouveia (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira (vencido. A presente...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-17T20:18:25Z
dc.date.available	2025-10-17T20:18:25Z
dc.date.issued	1897-06-30
dc.description	Á Justiça local e não á federal compete conhecer e julgar as acções que se fundarem na inconstitucionalidade de tributos lançados pelos Estados sobre o transito de produtos de outros Estados (art. 11 n. 1° da Constituição Federal), com recurso extraordinario das decisões finaes para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 59 § 1º – letra b da mesma Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Á Justiça local e não à federal compete conhecer e julgar as ações que se fundarem na inconstitucionalidade de tributos lançados pelos Estados sobre o trânsito de produtos de outros Estados (art. 11 n. 1° da Constituição Federal), com recurso extraordinário das decisões finais para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 59 § 1º – letra b da mesma Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 213-216, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_247
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9610
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Tributo
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00011 Inc 01 Art 00059 Par 01 Aln d
dc.title	APELACAO CIVEL_247	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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