RECURSO EXTRAORDINARIO_21
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Joaquim de Carvalho (recorrente); A Fazenda Estadual da Bahia (recorrida) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Hygino Duarte Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura; Lucio de Mendonça | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-06T20:20:53Z | |
| dc.date.available | 2025-10-06T20:20:53Z | |
| dc.date.issued | 1895-05-11 | |
| dc.description | Imposto de estatistica. Sua inconstitucionalidade. Incompetencia do Poder Legislativo Estadoal para decretal-o. O Supremo Tribunal Federal não póde officiosamente exercer a attribuição que lhe foi conferida para conhecer e declarar si uma lei estadoal é contraria a lei organica ou as leis federaes, sem que tenha havido sentença em ultima instancia proferida por juiz ou tribunal em cuja jurisdicção se ventilou o processo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Imposto de estatística. Sua inconstitucionalidade. Incompetência do Poder Legislativo Estadual para decretá-lo. O Supremo Tribunal Federal não pode oficiosamente exercer a atribuição que lhe foi conferida para conhecer e declarar se uma lei estadual é contraria a lei orgânica ou as leis federais, sem que tenha havido sentença em última instância proferida por juiz ou tribunal em cuja jurisdição se ventilou o processo. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.67, p. 329-331, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_21 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9086 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Imposto | |
| dc.subject | Competência | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_21 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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