RECURSO EXTRAORDINARIO_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Imposto de estatística. Sua inconstitucionalidade. Incompetência do Poder Legislativo Estadual para decretá-lo. O Supremo Tribunal Federal não pode oficiosamente exercer a atribuição que lhe foi conferida para conhecer e declarar se uma lei estadual é contraria a lei orgânica ou as leis federais, sem que tenha havido sentença em última instância proferida por juiz ou tribunal em cuja jurisdição se ventilou o processo.
Descrição
Imposto de estatistica. Sua inconstitucionalidade. Incompetencia do Poder Legislativo Estadoal para decretal-o. O Supremo Tribunal Federal não póde officiosamente exercer a attribuição que lhe foi conferida para conhecer e declarar si uma lei estadoal é contraria a lei organica ou as leis federaes, sem que tenha havido sentença em ultima instancia proferida por juiz ou tribunal em cuja jurisdicção se ventilou o processo.
Palavras-chave
Imposto, Competência
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 329-331, 1895.