ACAO ORDINARIA_1899_10_16

Miranda; João José Teixeira da Costa Junior (autor);  Manoel Gomes da Silva Ferreira e o conde de Cedofeita (réus)

ACAO ORDINARIA_1899_10_16

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	João José Teixeira da Costa Junior (autor); Manoel Gomes da Silva Ferreira e o conde de Cedofeita (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Segurado (presidente); Miranda (relator); Ataulpho; Celso Guimarães
dc.date.accessioned	2025-11-05T19:26:34Z
dc.date.available	2025-11-05T19:26:34Z
dc.date.issued	1899-10-16
dc.description	Ao locatario, salvo clausula expressa em contrario, é licito sublocar o prédio. O fiador, como principal pagador que é, fica solidariamente obrigado e, como tal, póde ser demandado pelo pagamento dos alugueis na mesma acção que o sublocatario. No caso de pena convencional para o caso de cobrança judicial, e consistindo em elevação do preço do aluguel, só começa ella a correr da. data da interpellação judicial feita aos co-obrigados. Não se cumulam a pena convencional consistente na elevação do aluguel e os juros da móra. Intelligencia da Ord. L. 4º Tit. 59 § 3º.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao locatário, salvo cláusula expressa em contrário, é lícito sublocar o prédio. O fiador, como principal pagador que é, fica solidariamente obrigado e, como tal, pode ser demandado pelo pagamento dos aluguéis na mesma ação que o sublocatário. No caso de pena convencional para o caso de cobrança judicial, e consistindo em elevação do preço do aluguel, só começa ela a correr da. data da interpelação judicial feita aos coobrigados. Não se cumulam a pena convencional consistente na elevação do aluguel e os juros da mora. Inteligência da Ord. L. 4º Tit. 59 § 3º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 71-73, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1899_10_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10156
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Locatário
dc.subject	Fiador
dc.subject	Aluguel
dc.subject	sublocação
dc.subject	Indenização
dc.subject	Juros de mora
dc.title	ACAO ORDINARIA_1899_10_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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