ACAO ORDINARIA_1899_10_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ao locatário, salvo cláusula expressa em contrário, é lícito sublocar o prédio. O fiador, como principal pagador que é, fica solidariamente obrigado e, como tal, pode ser demandado pelo pagamento dos aluguéis na mesma ação que o sublocatário. No caso de pena convencional para o caso de cobrança judicial, e consistindo em elevação do preço do aluguel, só começa ela a correr da. data da interpelação judicial feita aos coobrigados. Não se cumulam a pena convencional consistente na elevação do aluguel e os juros da mora. Inteligência da Ord. L. 4º Tit. 59 § 3º.
Descrição
Ao locatario, salvo clausula expressa em contrario, é licito sublocar o prédio. O fiador, como principal pagador que é, fica solidariamente obrigado e, como tal, póde ser demandado pelo pagamento dos alugueis na mesma acção que o sublocatario. No caso de pena convencional para o caso de cobrança judicial, e consistindo em elevação do preço do aluguel, só começa ella a correr da. data da interpellação judicial feita aos co-obrigados. Não se cumulam a pena convencional consistente na elevação do aluguel e os juros da móra. Intelligencia da Ord. L. 4º Tit. 59 § 3º.
Palavras-chave
Locatário, Fiador, Aluguel, sublocação, Indenização, Juros de mora
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 71-73, 1900.