APELACAO CIVEL_4610_2

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Justiça (apelante); Luiz Claudino Fernandes (apelado)
dc.date.accessioned2026-02-20T20:12:30Z
dc.date.available2026-02-20T20:12:30Z
dc.date.issued1908-11-13
dc.descriptionIntelligencia dos arts. 78 e 85 do Codigo Penal. No crime do artigo 303, prescreve a acção em 4 annos.pt_BR
dc.description.abstractInteligência dos art. 78 e 85 do Código Penal. No crime do artigo 303, prescreve a ação em 4 anos.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.108, p. 563-566, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_4610_2
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12675
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_4610_2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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