APELACAO CIVEL_4610_2
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Supremo Tribunal Federal
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Inteligência dos art. 78 e 85 do Código Penal. No crime do artigo 303, prescreve a ação em 4 anos.
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Intelligencia dos arts. 78 e 85 do Codigo Penal. No crime do artigo 303, prescreve a acção em 4 annos.
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O Direito, v.37, n.108, p. 563-566, 1909.