APELACAO CRIME_103

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Francisco Fernandes de Figueiredo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:12:09Z
dc.date.available	2020-03-30T21:12:09Z
dc.date.issued	1875-08-31
dc.description	Constituem nullidades: 1.Ter sido admittido ao conselho um jurado que não se achou presente ao acto do sorteio e só se apresentou quando tinha a Promotoria esgotado o numero de suas recusações; 2.Não ter sido o primeiro quesito formulado de conformidade com o IibelIo, na forma da lei	pt_BR
dc.description.abstract	Constituem nulidades: 1.Ter sido admitido ao conselho um jurado que não se achou presente ao ato do sorteio e só se apresentou quando tinha a Promotoria esgotado o número de suas recusas; 2.Não ter sido o primeiro quesito formulado de conformidade com o libelo, na forma da lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 323	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_103
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2161
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conselho de sentença	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00059	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_103	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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