RECURSO DE HABEAS CORPUS_2692
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas-corpus não é meio hábil para garantir o exercício de funções legislativas quando estiver em jogo a legitimidade do mandato que se diz ter sido conferido.
Descrição
O habeas-corpus não é meio habil para garantir o exercicio de funcções legislativas quando estiver em jogo a legitimidade do mandato que se diz ter sido conferido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 525-528, 1909.