APELACAO CIVEL_440
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Estado da Bahia (apelante); A Empreza Industrial Brazileira (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-06T18:50:29Z | |
| dc.date.available | 2025-11-06T18:50:29Z | |
| dc.date.issued | 1899-09-16 | |
| dc.description | E’ competente a Justiça Federal para conhecer de causa entre um Estado, como reo, e cidadãos de outro Estado. -Intelligencia do art. 60, letra da Constituição Federal. E' valido o contracto celebrado com o Governo de um Estado para extração de loterias, no qual não se concede beneficio a instituição alguma. A recisão desse contracto por acto do Governo e disposição de lei do Estado,acarretando prejuízos ao concessionário, da-lhe direito á respectiva indemnização, a que é obrigado o Estado como responsável pelos actos praticados por seus orgams. Nullidade do contracto por vicio de consentimento (erro por parte do Estado) - Meio de pedil-a. - Innopportunidade da allegação. – Intelligencia dos arts. 685 e 686 § 1° e 4° do Decr. N. 737 de 25 de Novembro de 1850. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É competente a Justiça Federal para conhecer de causa entre um Estado, como réu, e cidadãos de outro Estado. -Inteligência do art. 60, letra da Constituição Federal. É valido o contrato celebrado com o Governo de um Estado para extração de loterias, no qual não se concede benefício a instituição alguma. A rescisão desse contrato por ato do Governo e disposição de lei do Estado, acarretando prejuízos ao concessionário, dá-lhe direito a respectiva indenização, a que é obrigado o Estado como responsável pelos atos praticados por seus órgãos. Nulidade do contrato por vicio de consentimento (erro por parte do Estado) - Meio de pedi-la. - Importunidade da alegação. – Inteligência dos arts. 685 e 686 § 1° e 4° do Decr. N. 737 de 25 de novembro de 1850. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.82, p. 13-21, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_440 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10254 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_440 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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