REVISTA CIVEL_8784_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Provincial de Pernambuco (recorrente); Manoel Fernandes da Costa & Cª (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; João José de Andrade Pinto; José Baptista de Lisboa (vencido)
dc.date.accessioned	2021-03-17T20:02:58Z
dc.date.available	2021-03-17T20:02:58Z
dc.date.issued	1877-05-18
dc.description	Os tribunaes de relação não podem conhecer e decidir sobre collecta, sua quota e cobrança, maxime resolvendo sobre embargos manifestamente infringentes do julgado	pt_BR
dc.description.abstract	Os tribunais de relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos manifestamente infringentes do julgado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 519-520	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8784_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2727
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Imposto	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8784_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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