REVISTA CIVEL_8784_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os tribunais de relação não podem conhecer e decidir sobre coleta, sua quota e cobrança, máxime resolvendo sobre embargos manifestamente infringentes do julgado
Descrição
Os tribunaes de relação não podem conhecer e decidir sobre collecta, sua quota e cobrança, maxime resolvendo sobre embargos manifestamente infringentes do julgado
Palavras-chave
Embargos, Fazenda pública, Competência, Pagamento, Imposto
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 519-520