HABEAS CORPUS_ 1895_07_20

Relator não designado; Osorio Caetano (impetrante)

HABEAS CORPUS_ 1895_07_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Osorio Caetano (impetrante)
dc.contributor.other	Ministro participante: Severino Eulogio Ribeiro de Rezende (juiz de direito)
dc.date.accessioned	2025-10-07T20:08:01Z
dc.date.available	2025-10-07T20:08:01Z
dc.date.issued	1895-07-20
dc.description	Habeas-corpus- Não se concede a ordem pedida de soltura embora o paciente se ache preso sem culpa formada mais de sete dias, porquanto o prazo legal para formação da culpa correrá depois dos cinco dias que tem o ministério publico para offerecer sua denuncia. Intelligencia do art. 148 do Codigo do Processo, arts. 3° § 3º, do Dec. Mineiro n. 583 de 8 de Março de 1893, arts. 19 e 40 da Lei n, 72 de Julho de 1893 e arts. 94, 95, 98 e 99 da lei n. 613 de 9 de Março de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus- Não se concede a ordem pedida de soltura embora o paciente se ache preso sem culpa formada mais de sete dias, porquanto o prazo legal para formação da culpa correrá depois dos cinco dias que tem o ministério público para oferecer sua denúncia. Inteligência do art. 148 do Código do Processo, art. 3° § 3º, do Dec. Mineiro n. 583 de 8 de março de 1893, art. 19 e 40 da Lei n, 72 de julho de 1893 e art. 94, 95, 98 e 99 da lei n. 613 de 9 de março de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 95-97, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_ 1895_07_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9120
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Pronúncia
dc.title	HABEAS CORPUS_ 1895_07_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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