HABEAS CORPUS_ 1895_07_20

Abstract

Habeas-corpus- Não se concede a ordem pedida de soltura embora o paciente se ache preso sem culpa formada mais de sete dias, porquanto o prazo legal para formação da culpa correrá depois dos cinco dias que tem o ministério público para oferecer sua denúncia. Inteligência do art. 148 do Código do Processo, art. 3° § 3º, do Dec. Mineiro n. 583 de 8 de março de 1893, art. 19 e 40 da Lei n, 72 de julho de 1893 e art. 94, 95, 98 e 99 da lei n. 613 de 9 de março de 1893.