HABEAS CORPUS_1883_12_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Herculina Adelaide de Siqueira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente) (vencido); João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Antonio Buarque de Lima; Oliveira Maciel; Pires Ferreira
dc.date.accessioned	2023-01-17T21:06:45Z
dc.date.available	2023-01-17T21:06:45Z
dc.date.issued	1883-12-11
dc.description	Habeas corpus concede-se ao réo, prezo preventivamente, não tendo o inquerito se concluido no prazo de 5 dias, nem a culpa sido formada no prazo de 8 dias	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus concede-se ao réu, preso preventivamente, não tendo o inquérito se concluído no prazo de 5 dias, nem a culpa sido formada no prazo de 8 dias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 389-391	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1883_12_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4733
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1883_12_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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