PROCESSO CRIME_1907_02_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Antonio Ferreira de Souza (réu)
dc.date.accessioned	2026-02-27T16:17:24Z
dc.date.available	2026-02-27T16:17:24Z
dc.date.issued	1907-02-22
dc.description	O réo preso, em flagrante ou preventivamente, deve ser posto em liberdade, embora pronunciado, si o tempo da prisão preventiva exceder o da pena em que incorreu segundo a pronuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu preso, em flagrante ou preventivamente, deve ser posto em liberdade, embora pronunciado, se o tempo da prisão preventiva exceder o da pena em que incorreu segundo a pronúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 529-530, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1907_02_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13052
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME_1907_02_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1