HOMOLOGACAO DE SENTENCA_450

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Luiza Ferreira de Andrade (requerente)
dc.date.accessioned	2026-02-05T21:02:54Z
dc.date.available	2026-02-05T21:02:54Z
dc.date.issued	1906-10-06
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não homologa uma sentença portugueza proferida em acção de separação de pessôa e bens, si o domicilio do Réo fôr no Brazil, por ser incompetente o fôro portuguez para tal processo e julgamento. Na falta de prova de domicilio prevalece a presumpção legal estatuida no art. 17 do Decr. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não homologa uma sentença portuguesa proferida em ação de separação de pessôa e bens, se o domicílio do réu for no Brasil, por ser incompetente o foro português para tal processo e julgamento. Na falta de prova de domicílio prevalece a presunção legal estatuída no art. 17 do Decr. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 523-525, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_450
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12042
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_450	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1