HABEAS CORPUS_873
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Existindo conexão entre o crime comum e o crime político cabe à justiça federal, pela prorrogação da sua privativa jurisdição sobre o crime político principal, o conhecimento do crime comum (homicídio) imputado ao paciente. Achando-se o crime comum (pela conexão com o crime político) coberto com o benefício da anistia, é ilegal a prisão por efeito de uma pronúncia nulificada pela anistia, ainda quando fosse proferida por autoridade competente.
Descrição
Habeas corpus – Existindo connexão entre o crime commum e o crime politico cabe á justiça federal, pela prorogação da sua privativa jurisdicção sobre o crime politico principal, o conhecimento do crime commum (homicidio) imputado ao paciente. Achando-se o crime commum (pela connexão com o crime politico) coberto com o beneficio da amnistia, é illegal a prizão por effeito de uma pronuncia nullificada pela amnistia, ainda quando fosse proferida por autoridade competente.
Palavras-chave
Crime político, Prisão, Crime conexo
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 215-219, 1898.