RECURSO CRIME_499
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Denunciação caluniosa. Inteligência do art. 264 do Código Penal.
Descrição
Denunciação calumniosa. Intelligencia do art. 264 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Denunciação caluniosa, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00264
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 104-113, 1897.