APELACAO CIVEL_1216

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Dr. José Gonçalves Maia (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-27T18:25:13Z
dc.date.available	2026-02-27T18:25:13Z
dc.date.issued	1909-07-21
dc.description	Prescrevem em trinta annos os direitos pessoaes. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos publicos.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescrevem em trinta anos os direitos pessoais. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos públicos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 281-283, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1216
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13085
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1216	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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