APELACAO CIVEL_1216

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Prescrevem em trinta anos os direitos pessoais. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos públicos.

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Prescrevem em trinta annos os direitos pessoaes. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos publicos.

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O Direito, v.38, n.111, p. 281-283, 1910.

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