APELACAO CIVEL_1216
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrevem em trinta anos os direitos pessoais. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos públicos.
Descrição
Prescrevem em trinta annos os direitos pessoaes. Só o Poder Legislativo pode estabelecer a vitaliciedade dos cargos publicos.
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Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 281-283, 1910.
