APELACAO CIVEL_1174

dc.contributor.author	Castro, Antonio Augusto Cardoso de
dc.contributor.author	A União Federal e o capitão Fernando Alves de Souza Alão (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-13T20:49:19Z
dc.date.available	2026-02-13T20:49:19Z
dc.date.issued	1907-06-01
dc.description	A prescripção a que se refere a lei n. 221 de 1894, art. 13, § 5, é tão sómente da acção summaria especial. A prescripção quinquenal a favor da Fazenda Nacional não alcança os direitos individuaes lesados, mas sim os vencimentos devidos antes dos ultimos cinco annos anteriores á propositura da acção. Não podem ser reformados, sem ser pela fórma estabelecida em lei, os officiaes de policia do Districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição a que se refere a lei n. 221 de 1894, art. 13, § 5, é tão somente da ação sumária especial. A prescrição quinquenal a favor da Fazenda Nacional não alcança os direitos individuais lesados, mas sim os vencimentos devidos antes dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Não podem ser reformados, sem ser pela forma estabelecida em lei, os oficiais de polícia do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 403-409, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1174
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12478
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1174	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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