RECURSO CRIME_1903_07_30

Barreto, Muniz; J. Carlos Heins, sócio solidário da firma Behend, Schmidt & C. (recorrente); Miguel Matheus Ferreira (recorrido)

RECURSO CRIME_1903_07_30

dc.contributor.author	Barreto, Muniz
dc.contributor.author	J. Carlos Heins, sócio solidário da firma Behend, Schmidt & C. (recorrente); Miguel Matheus Ferreira (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-16T15:15:52Z
dc.date.available	2025-12-16T15:15:52Z
dc.date.issued	1903-07-30
dc.description	Contrafacção de marca. – Elementos materiaes componentes desse crime. – O elemento moral decorre da circumstancia material do registro e de publicidade, pertencendo essa infracção ao genero de crimes em que o proprio facto envolve a existencia do dólo. Não é parte para nullidade do respectivo processo a sua paralysação por mais de 15 dias, o que influe apenas para ficar de nenhum effeito a apprehensão e o deposito das mercadorias ou productos contrafeitos – O valor do damno causado não é requisito legal da queixa. – Intelligencia dos arts. 353 §§ 4º e 5º e 354 do Codigo Penal, do art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841 e do art. 33 n. 2 do Regul. n. 9.828, de 31 de Dezembro de 1887.	pt_BR
dc.description.abstract	Contrafação de marca. – Elementos materiais componentes desse crime. – O elemento moral decorre da circunstância material do registro e de publicidade, pertencendo essa infração ao gênero de crimes em que o próprio fato envolve a existência do dolo. Não é parte para nulidade do respectivo processo a sua paralisação por mais de 15 dias, o que influi apenas para ficar de nenhum efeito a apreensão e o depósito das mercadorias ou produtos contrafeitos – O valor do dano causado não é requisito legal da queixa. – Inteligência dos arts. 353 §§ 4º e 5º e 354 do Código Penal, do art. 68 da lei de 3 de dezembro de 1841 e do art. 33 n. 2 do Regul. n. 9.828, de 31 de dezembro de 1887.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 609-616, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1903_07_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11311
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1903_07_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_1903_07_30

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