APELACAO CIVEL_3587

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Felizardo Cotti e a Municipalidade (apelantes); Os mesmos (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-20T16:34:17Z
dc.date.available	2026-02-20T16:34:17Z
dc.date.issued	1908-10-24
dc.description	Nas meias custas de que são responsaveis as municipalidades, não aproveita a estas a prescripção de tres mezes. Está em inteiro vigor o art. 307 do Cod. do Processo Criminal. A prescripção de tres mezes só se refere ao meio executivo e não ao ordinario.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas meias custas de que são responsáveis as municipalidades, não aproveita a estas a prescrição de três meses. Está em inteiro vigor o art. 307 do Cód. do Processo Criminal. A prescrição de três meses só se refere ao meio executivo e não ao ordinário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 299-303, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_3587
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12634
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_3587	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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