RECURSO EXTRAORDINARIO_352

Abstract

Fusão de sociedades anônimas em uma só; como se opera a transferência dos créditos das sociedades; que deixam de existir para a que é criada pela fusão. A prescrição pode ser alegada em embargos ao acordão. Inteligência dos arts. 443 e 453 do Código Comercial; do art. 641 do Reg. 737 de 1850; e 59 § 1º letra a da Constituição. Quando são admissíveis embargos de declaração. O recurso extraordinário é admissível não só quando a justiça local decide contra a validade de lei federal, mas também quando deixa de aplicá-la a um caso que ela expressamente regula. O aceitante e o endossante de uma letra não são obrigados solidariamente, mas sim sucessivamente, ao pagamento da letra, que constitui em relação a cada um dos signatários obrigação distinta e pessoal; a interrupção da prescrição que tem Iugar enquanto a um não se entende com os outros.