RECURSO EXTRAORDINARIO_352
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fusão de sociedades anônimas em uma só; como se opera a transferência dos créditos das sociedades; que deixam de existir para a que é criada pela fusão. A prescrição pode ser alegada em embargos ao acordão. Inteligência dos arts. 443 e 453 do Código Comercial; do art. 641 do Reg. 737 de 1850; e 59 § 1º letra a da Constituição. Quando são admissíveis embargos de declaração. O recurso extraordinário é admissível não só quando a justiça local decide contra a validade de lei federal, mas também quando deixa de aplicá-la a um caso que ela expressamente regula. O aceitante e o endossante de uma letra não são obrigados solidariamente, mas sim sucessivamente, ao pagamento da letra, que constitui em relação a cada um dos signatários obrigação distinta e pessoal; a interrupção da prescrição que tem Iugar enquanto a um não se entende com os outros.
Descrição
Fusão de sociedades anonymas em uma só; como se opera a transferencia dos creditos das sociedades; que deixam de existir para a que é creada pela fusão. A prescripção pode ser allegada em embargos ao accordam. Intelligencia dos arts. 443 e 453 do Codigo Commercial; do art. 641 do Reg. 737 de 1850; e 59 § 1º lettra a da Constituição. Quando são admissiveis embargos de declaração. O recurso extraordinario é admissivel não só quando a justiça local decide contra a validade de lei federal, mas tambem quando deixa de applical-a a um caso que ella expressamente regula. O acceitante e o endossante de uma lettra não são obrigados solidariamente, mas sim successivamente, ao pagamento da lettra, que constitue em relação a cada um dos signatarios obrigação distincta e pessoal; a interrupção da prescripção que tem Iogar emquanto a um não se entende com os outros.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 99-118, 1905.