RECURSO DE PRONUNCIA_1902_04_17

Abstract

O Juiz da pronuncia tem competência para conhecer das circunstâncias deprimentes da criminalidade definidas no artigo 27 do Cód. Penal, devendo recorrer ex-officio no caso de julgá-las provadas. Um aprendiz de cocheiro que na direção de um veículo for causa da morte de um transeunte é criminoso, porque, embora o ato que praticava fosse licito havia imprudência e imperícia de sua parte, devidas a sua qualidade de aprendiz. A imprudência não Isenta de responsabilidade o acusado. As crianças são protegidas pela lei contra suas próprias imprudências. O homicídio involuntário admite coautoria. O gerente de uma companhia de transporte é responsável pelo homicídio causado por quem, sem ter as aptidões legais, obteve a direção de um veículo com o qual esmagou um transeunte. Inteligência dos art. 27 § 6 e 197 do Código Penal.