REVISTA CIVEL_10135

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Sabino, preto, por seu curador (recorrente); Manoel Moutinho de Avillez Carvalho (recorrido)

REVISTA CIVEL_10135

dc.contributor.author	Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
dc.contributor.author	Sabino, preto, por seu curador (recorrente); Manoel Moutinho de Avillez Carvalho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Lopes da Silva Coito (como presidente); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara (vencido na preliminar); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (relator); Manoel Elizario de Castro Menezes (revisor); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido); José Antonio de Magalhães Castro; João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (vencido na preliminar); Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2023-03-21T20:39:53Z
dc.date.available	2023-03-21T20:39:53Z
dc.date.issued	1884-07-12
dc.description	O processo de arbitramento para aIforria pôde transforma-se em simples arbitramento de serviços desde que é exhibida escriptura concedendo liberdade ao libertando. Não são appeIlaveis as sentenças que homologão arbitramento de serviços de escravo, e bem assim as proferidas em favor da liberdade, desde que o valor da causa é de 200$090. O tribunal de appellação não tem competencia para alterar os arbitramentos para alforria. Não ha valor que inhiba de interpor todos os recursos em favor da liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento de serviços de escravo, e bem assim as proferidas em favor da liberdade, desde que o valor da causa é de 200$090. O tribunal de apelação não tem competência para alterar os arbitramentos para alforria. Não há valor que iniba de interpor todos os recursos em favor da liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 557-561	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10135
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4945
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Arbitramento	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10135	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: REVISTA CIVEL_10135.pdf
Tamanho:: 546.67 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

REVISTA