REVISTA CIVEL_10135
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento de serviços de escravo, e bem assim as proferidas em favor da liberdade, desde que o valor da causa é de 200$090. O tribunal de apelação não tem competência para alterar os arbitramentos para alforria. Não há valor que iniba de interpor todos os recursos em favor da liberdade
Descrição
O processo de arbitramento para aIforria pôde transforma-se em simples arbitramento de serviços desde que é exhibida escriptura concedendo liberdade ao libertando. Não são appeIlaveis as sentenças que homologão arbitramento de serviços de escravo, e bem assim as proferidas em favor da liberdade, desde que o valor da causa é de 200$090. O tribunal de appellação não tem competencia para alterar os arbitramentos para alforria. Não ha valor que inhiba de interpor todos os recursos em favor da liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Arbitramento, Prestação de serviços
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 557-561