HABEAS CORPUS_1901_09_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Brilhante Paixão (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-19T15:09:55Z
dc.date.available	2025-12-19T15:09:55Z
dc.date.issued	1901-09-09
dc.description	Habeas-corpus concede-se ao réu pronunciado que acha-se preso ha mais tempo do que o máximo da pena que se lhe poderia impor no caso de julgamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus concede-se ao réu pronunciado que acha-se preso há mais tempo do que o máximo da pena que se lhe poderia impor no caso de julgamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 455-456, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1901_09_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11515
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1901_09_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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