AGRAVO CIVEL_5363

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Quintino de Oliveira (agravante), A Camara Municipal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-24T19:37:59Z
dc.date.available	2026-02-24T19:37:59Z
dc.date.issued	1909-02-25
dc.description	O mandado de manutenção e o interdicto prohibitorio não são meio juridico capaz de revogar uma lei municipal, mesmo inconstitucional. A inconstitucionalidade das leis só póde ser apreciada em acção competente entre as partes interessadas.	pt_BR
dc.description.abstract	O mandado de manutenção e o interdito proibitório não são meio jurídico capaz de revogar uma lei municipal, mesmo inconstitucional. A inconstitucionalidade das leis só pode ser apreciada em ação competente entre as partes interessadas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 491-492, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_5363
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12785
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_5363	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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