AGRAVO CIVEL_5363
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O mandado de manutenção e o interdito proibitório não são meio jurídico capaz de revogar uma lei municipal, mesmo inconstitucional. A inconstitucionalidade das leis só pode ser apreciada em ação competente entre as partes interessadas.
Descrição
O mandado de manutenção e o interdicto prohibitorio não são meio juridico capaz de revogar uma lei municipal, mesmo inconstitucional. A inconstitucionalidade das leis só póde ser apreciada em acção competente entre as partes interessadas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 491-492, 1909.