APELACAO CIVEL_347

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria Pinto Soares e outro (apelantes); Dr. Francisco da Costa Chaves Faria e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-06T21:13:37Z
dc.date.available	2026-02-06T21:13:37Z
dc.date.issued	1907-01-18
dc.description	A desapropriação por necessidade ou utilidade publica resolve o arrendamento e libera o proprietario de quaesquer obrigações creadas pelo contracto, até da de restituir as luvas que recebeu no acto da assinatura do mesmo contracto.	pt_BR
dc.description.abstract	A desapropriação por necessidade ou utilidade pública resolve o arrendamento e libera o proprietário de quaisquer obrigações criadas pelo contrato, até da de restituir as luvas que recebeu no ato da assinatura do mesmo contrato.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 450-452, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_347
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12110
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_347	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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