APELACAO CIVEL_347
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública resolve o arrendamento e libera o proprietário de quaisquer obrigações criadas pelo contrato, até da de restituir as luvas que recebeu no ato da assinatura do mesmo contrato.
Descrição
A desapropriação por necessidade ou utilidade publica resolve o arrendamento e libera o proprietario de quaesquer obrigações creadas pelo contracto, até da de restituir as luvas que recebeu no acto da assinatura do mesmo contracto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 450-452, 1907.