RECURSO CRIME_1888_06_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No caso de legitima defesa não há lugar a tentativa de morte. Não se deve confundir a tentativa com os factos perfeitos e acabados, que caracterizam tentativa. Deformidade -Interpretação do art. 204 do Código Criminal.
Descrição
No caso de legitima defeza não ha lugar a tentativa de morte. Não se deve confondir a tentativa com os factos perfeitos e acabados, que caracterisam tentativa. Deformidade-Interpretação do art. 204 do Codigo Criminal.
Palavras-chave
Legitima defesa, Tentativa
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 473-477, 1888.